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segunda-feira, 5 de novembro de 2007

Símbolos religiosos

O USO DE SÍMBOLOS RELIGIOSOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS

Por: Jorge Schemes*


A Lei nº 9.475, de 22 de julho de 1997 dá nova redação ao Artigo 33 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabeleceu as diretrizes e bases da educação nacional, ou seja: “O Ensino Religioso, de matrícula facultativa, é parte integrante da formação básica do cidadão, constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, assegurado o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil, vedadas quaisquer formas de proselitismo”. - Grifo nosso. (Entenda-se a palavra proselitismo como a intenção de conseguir adeptos para serem convertidos a uma outra religião, crença ou doutrina). Sendo assim, a prática da ação pedagógica do Ensino Religioso nas escolas da rede pública do Brasil merece cuidados e atenção especial.
O Artigo 33 da LDBEN (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) é claro quando afirma que o Ensino Religioso não deve ser norteado por nenhuma forma de proselitismo. Como formas de proselitismo dentro da Unidade Escolar podemos mencionar algumas, tais como: catequese (entenda-se por catequese o ensino religioso sistemático adotado pelas igrejas cristãs visando ao aprofundamento teórico e prático da fé evangélica); a preferência por determinada religião ou doutrina em detrimento das demais; o estabelecimento de juízo de valor entre as religiões, definindo qual é a religião verdadeira ou melhor e quais são as falsas ou tidas como heréticas.
O(A) professor(a) de Ensino Religioso é a peça central nesta questão, e acima de tudo deve ser ético e imparcial. Por essa razão, primeiramente precisa estar muito seguro(a) de sua crença (entenda-se por crença a convicção íntima e pessoal a respeito de algo que se tem por certo e verdadeiro. Fé religiosa). Também precisa receber formação específica, ou seja: graduação em Ciências da Religião com Habilitação e Licenciatura Plena em Ensino Religioso, pois o Ensino Religioso é uma área do conhecimento humano historicamente elaborado. Segundo o PCNER (Parâmetros Curriculares Nacionais para o Ensino Religioso), “a escola, por sua natureza histórica, tem uma dupla função: trabalhar com os conhecimentos humanos sistematizados, historicamente produzidos e acumulados, e criar novos conhecimentos. Todo o conhecimento humano torna-se patrimônio da humanidade. A sua utilização, porém, depende de condições sociais e econômicas bem como das finalidades para as quais são utilizadas. Nem todo o conhecimento é de interesse de todos. Um conhecimento político ou religioso pode não interessar a um grupo, mas, uma vez produzido, é patrimônio humano e como tal deve estar disponível. O conhecimento religioso é um conhecimento disponível e, por isso, a escola não pode recusar-se a socializá-lo. Por questões éticas e religiosas, e pela própria natureza da escola, não é função dela propor aos educandos a adesão e vivência desses conhecimentos, enquanto princípios de conduta religiosa e confessional, já que essas são sempre propriedades de uma determinada religião”. – grifo nosso. Diante disso, fica claro que a função da escola, enquanto instituição de ensino, não é a de promover as práticas religiosas ou incentivar a adesão e a vivência dos conhecimentos religiosos, isso seria uma forma de proselitismo. Outra questão que precisa ser analisada é a que diz respeito a adoção e o uso de símbolos religiosos pela escola. Antes, porém, é importante fazer algumas considerações sobre o significado do símbolo.
Antes da linguagem está o símbolo. Primeiro vêm os símbolos depois os conceitos. Mesmo o esoterismo e o arcano (segredo guardado) necessitam dos símbolos. O símbolo é a mediação do homem e o transcendente. O símbolo dá um segundo sentido às coisas profanas, o primeiro sentido é o que é, o segundo sentido é constituído pelo ser humano. O símbolo transignifica, ou seja; tem um significado além do que significa. O símbolo substitui palavras, representa, ilustra, reduz e amplia o significado. O símbolo é feito. O símbolo é polissêmico, ou seja: tem vários significados (polivalente). O símbolo é sintético quando deixa de ser polissêmico e passa a ser apenas um. O símbolo é relacional para quem experimenta o mistério que ele representa. O símbolo é permanente mas pode ser extinto pelo que são e como são. O símbolo geralmente é universal, pois há símbolos particulares. O símbolo é pré-hermenêutico (interpretação), lingüística e extralingüística. Por ser pré-hermenêutico o símbolo é signo aberto, interpretado dentro de uma determinada cosmovisão. O símbolo é totalizador. Translúcido nas coisas como são. O símbolo não pode ser forçado, tem que ter uma lógica. O símbolo tem uma função social. É gerador de um vínculo entre os seres humanos. A existência do símbolo é um ato social e um fato social como linguagem.
Diante disso, faz-se necessário o questionamento do uso de símbolos religiosos dentro das unidades escolares da rede pública de ensino? Não é incomum algumas escolas pendurarem crucifixos nas salas de aula, secretaria e sala dos professores. Seria isso uma forma de proselitismo? O fato é que nem todos dentro das escolas públicas são membros da Igreja Católica Apostólica Romana, e por diversas razões não aceitam este símbolo. E o que dizer dos professores que iniciam suas aulas com uma oração ou prece específica de alguma religião? E quanto ao sinal da cruz? Quem é evangélico não tem o hábito de fazê-lo. Como podemos perceber, o assunto é delicado, porém a LDBEN é esclarecedora quanto ao proselitismo.
O que está acontecendo na França pode servir de exemplo e alerta no que diz respeito ao uso de símbolos religiosos dentro das unidades escolares da rede pública de ensino. Depois de repudiar o véu islâmico usado por alunos, as escolas públicas da França rejeitaram também o turbante usado por alunos Sikhs. A nova Lei proíbe o uso nas escolas de qualquer sinal religioso considerado ostensivo – como o solidéu judaico ou a cruz católica – os Sikhs não escaparam. Eles usam um enorme turbante na cabeça porque a religião proíbe que cortem os cabelos. Ou seja, o turbante é um sinal de religiosidade. Alguns alunos estão sendo expulsos e outros proibidos de entrar em sala de aula por se negarem a tirar o turbante. Isso causou um impasse judicial, o qual levou o Governo Francês a sugerir a criação de Conselhos Disciplinares dentro das unidades escolares, abrindo espaço para o direito de defesa dos alunos que se sentirem excluídos ou discriminados.
A princípio, a decisão do Governo francês “parece” coerente com o que propõe o Artigo 33 da LDBEN, mas não é. Devemos considerar duas dimensões: a Unidade Escolar, enquanto instituição pública de ensino; e o aluno, enquanto cidadão pleno em seus direitos e deveres. Um símbolo religioso, quando adotado oficialmente pela Unidade Escolar enquanto Instituição Pública, pode causar constrangimento às minorias religiosas representadas no corpo discente, docente e demais funcionários, bem como constituir uma forma de proselitismo. Todavia, quando um símbolo religioso é usado individualmente por determinado aluno ou aluna, o critério deveria ser diferente. Na sociedade brasileira a liberdade de crença é um direito individual garantido na Constituição Federal Brasileira, em seu Artigo 5º - VI, o qual diz: “É inviolável a liberdade de consciência e de crença...”. Assim, é um direito dos alunos e alunas, bem como de professores (as) das escolas públicas usarem símbolos religiosos sem sofrerem qualquer discriminação por isso, mas esse direito não pode ser usado para a prática do proselitismo. Quanto a escola, na condição de órgão público, não pode adotar oficialmente nenhum símbolo religioso para fazer parte de seu cotidiano pedagógico. Por outro lado, enquanto espaço de diversidades culturais e religiosas, a escola deve aproveitar as diferentes manifestações simbólicas presentes na vida de seus alunos para um fazer pedagógico interdisciplinar, estabelecendo e promovendo o diálogo inter-religioso, com ênfase no respeito pelo diferente e na ética da alteridade. As ações pedagógicas do Ensino religioso precisam ser direcionadas partindo da realidade dos alunos e da comunidade local, no sentido de construir uma cultura de paz e respeito entre as diferentes manifestações religiosas, promovendo o estudo do fenômeno religioso (Entenda-se por fenômeno religioso algo que se mostra, revela ou manifesta-se na experiência humana; é o resultado do processo de busca que o homem realiza na procura do transcendente. O fenômeno religioso pode ser explicitado pela existência de um núcleo em que se realizam experiências, vivências, acontecimentos, busca de um sentido, de significado último, que atingem a vida em sua globalidade, em sua radicalidade, com intensidade).
Também é pertinente considerar que, quando o Parlamento Francês proibiu o uso de símbolos religiosos ostensivos nas escolas públicas, o fez em defesa do caráter laico do Estado. Essa visão e postura discriminatória em relação ao uso de símbolos religiosos por parte dos alunos, reduz a escola a um santuário, uma espécie de igreja, na qual os alunos têm de tirar tudo que representa o sagrado. Mas outros símbolos podem entrar livremente, como Nike, Coca-Cola e propagandas políticas. A preservação da laicidade é uma obrigação da escola enquanto espaço público, logo, quem representa o Estado tem a obrigação de ser neutro, não o aluno, pois sua liberdade de consciência deve ser respeitada. A Lei francesa sobre o uso de símbolos na escola pública está privatizando o espaço escolar, transformando-o em santuário, o que é perigoso. Quando alguém entra numa mesquita (templo muçulmano), tira o sapato, mas quando o aluno entra na sala de aula, a mística é pedagógica, pois a mesquita pertence aos muçulmanos, é um lugar de culto e tem uma mística espiritual, enquanto que a escola pertence aos cidadãos. A escola é um lugar para todos, indistintamente, um lugar de todos os cidadãos com todas as suas diferenças e especificidades. O Estado aceita as diferenças de diversidades culturais religiosas com a condição de que se respeitem as regras de convivência comuns a todos. E não há nada nos símbolos religiosos usados por alunos que vá contra essas regras comuns.
Portanto, diante desta realidade, o Ensino Religioso destaca-se enquanto área do conhecimento dentro do contexto escolar, atuando como mediador de conflitos e construtor de uma cultura de paz e solidariedade entre as diferenças manifestadas no uso individual de símbolos sagrados. Pois o Ensino Religioso não vê a diversidade e os símbolos religiosos como obstáculos, mas como recursos pedagógicos a serem utilizados no diálogo inter-religioso, objetivando a formação de cidadãos solidários e comprometidos com a efetivação dos direitos humanos universais.


*Jorge Schemes:
Licenciado em Ciências da Religião pela FURB - Blumenau, SC.

quinta-feira, 27 de setembro de 2007

Pós-Graduação em Ciências da Religião

IPGEX - INSTITUTO DE PÓ-GRADUAÇÃO E EXTENSÃO

Autorização: Parecer CFE nº 557/73 e Decreto nº 72.314, de 31.05.1973 (D.O.U. 01.06.1973). Reconhecimento Parecer CEF 521/77 (Documenta nº 195/77) e Decreto nº 79.559, de 20.04.1977 (D.O.U. 22.04.1977)

Pós-Graduação, Lato Sensu, em: CIÊNCIAS DA RELIGIÃO - Fundamentos e Metodologia do Ensino Religioso.

Público Alvo:

Educadores nas séries iniciais do EF, educadores de ensino religioso no EF e EM, pastores, teólogos, líderes religiosos e demais profissionais e pesquisadores interessados nesta área do conhecimento.

Objetivos:

Promover o estudo dos elementos básicos que compõe o fenômeno religioso no cotidiano da diversidade cultural e religiosa do Brasil. Oportunizar a construção e a discusão de planejamento pedagógico-didático para o Ensino Religioso, que considere os Parâmetros Curriculares Nacionais de Ensino Religioso no universo pluralista do currículo escolar. Incentivar e socializar a pesquisa e a produção científica nesta área do conhecimento.

Disciplinas:
  1. Culturas e Tradições Religiosas
  2. Escrituras Sagradas
  3. Teologia das Tradições Religiosas
  4. Ethos e Tradições Religiosas
  5. Fundamentos Epistemológicos do Ensino Religioso
  6. Metodologia de Pesquisa
  7. Metodologia do Ensino Religioso
  8. Metodologia do Ensino Superior
  9. Paradigmas Educacionais e o Ensino Religioso no Brasil
  10. Psicologia e Religião
  11. Ritos nas tradições Religiosas
  12. Seminário Avançado

Corpo Docente:

  • Clóvis Kruger
  • Guilherme Guimbala
  • Irving Hoppe
  • Jorge Schemes
  • Marília Pizzatto
  • Werner Leber

Duração Prevista:

7 a 10 meses - 360 horas/aula.

Data de início - Prorrogada para 20/02/2008

Local: Colégio Neide Hruger - Joinville, SC.

Investimento:

Matrícula R$ 50,00 + 24 parcelas de R$ 98,00 (noventa e oito reais).

Mais informações:

(47) 3027 2520 - IPGEX

(47) 9918 6812 - Neusa

(47) 9984 0760 - Marília

(47) 9142 1805 - Roseleni

E-mail: posgraduacaoipgex@gmail.com

segunda-feira, 24 de setembro de 2007

GPERNEWS - 110


EDITORIAL
No próximo mês estaremos realizando o IV Congresso Nacional de Ensino Religioso: CONHECER, RESPEITAR E PARTICIPAR - Diversidade & Ensino Religioso. Será um momento rico de refletir este componente curricular na perspectiva do diálogo inter-religioso. A organização deste evento é resultado de uma ampla parceria de profissionais que pretendem discutir o Ensino Religioso no Brasil. Partiicipem.
NOTÍCIAS
01. O FONAPER, Associações de Professores de Ensino Religioso, Comissão que integra o Ensino Religioso da CNBB, Sindicatos, IECLB, GPER, Universidades, AEC, diversos Grupos de Professores, CONER\'s e a outros setores da comunidade em geral acompanham o Projeto de Lei nº 42/2007, que altera o artigo 33 da Lei nº 9394/96, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), que regulamenta o Ensino Religioso na Educação Básica, realizaram ações conjuntas que visam a não alteração da Lei nº 9475/97.Neste mês de agosto foi aprovado pela Comissão de Educação e Cultura o Projeto de Lei nº. 42-A, de 08/08 de 2007, da autoria do Exmo. Sr. Deputado Lincoln Portela, tendo como relator o Exmo. Sr. Deputado Antônio Bulhões. Tal Projeto visa a alterar o art. 33 da Lei nº. 9394, de 20/12/1996 e disciplina a oferta de educação sexual nas escolas de educação básica.Ora, o artigo 33, que se refere ao Ensino Religioso nas Escolas da rede pública, na citada Lei nº. 9394/96, já foi alterado pela Lei 9475 de 22/07/1997, dando-lhe uma nova redação, sancionada pelo Presidente da República, o Exmº Sr. Fernando Henrique Cardoso. O Ensino Religioso tendo recebido o tratamento de área de conhecimento pela Resolução CNE/CEB nº 02/1998 está em vigor há mais de dez anos. Nessa condição, atende regularmente às necessidades de nossos educandos e educandas, que freqüentam as escolas da rede pública. Um GT formado pelo FONAPER vem acompanhado o processo da mobilização nacional diante do referido Projeto de Lei. O mesmo emitiu uma Carta à Sociedade Brasileira contendo uma posição sobre o assunto, a ser refletido por todos os interessados. No dia 12 de setembro dois membros do GT, Professores Ângela de Ribeiro Holanda (Alagoas) e Élcio Cechetti (SC) encaminharam junto ao Congresso solicitações, manifestos, abaixo-assinados e documentos oriundos de diferentes Estados Brasileiros. Atendidos pessoalmente pelo Exmo. Sr. Deputado Lincoln Portela trouxeram a possibilidade de novos encaminhamentos para as questões propostas. Neste sentido o GT e Coordenação do FONAPER, assessorados por seus pares, se reunirão no decorrer dos próximos 15 dias para discutir e deliberar propostas a serem encaminhadas junto ao autor do PL 42/2007, ainda no mês de setembro.Agradecemos a participação, entre outros, das Associações de Professores de Ensino Religioso, Comissão que integra o Ensino Religioso da CNBB, Sindicatos, Universidades, IECLB, diversos grupos de professores, AEC, CONER(s) e outros setores da sociedade em geral, que participaram e colaboraram nos encaminhamentos dessa mobilização que visa a não alteração da redação dada ao artigo 33 da LDB, na forma da Lei nº 9475/97.
02. O resultado do III Encontro da Rede Inter-religioso pela Educação para a Paz, que ocorreu em Teresópolis entre os dias 12 a 16 de agosto. Apresentamos o documento final:

III ENCUENTRO DE LA RED INTERRELIGIOSALATINOAMERICANA DE EDUCACION PARA LA PAZ
e
III ENCONTRO DA REDE INTER-RELIGIOSALATINO-AMERICANA DE EDUCAÇÃO PARA A PAZ

CARTA DE RIO DE JANEIRO
Nosotros, miembros de la Red Inter-religiosa Latinoamericana de Educación para la Paz (RILEP), continuando con los anteriores Encuentros de Santiago de Chile (2004) y Buenos Aires (2005), nos hemos reunido en Rio de Janeiro, del 12 al 16 de agosto de 2007, representando a organizaciones educativas religiosas de América Latina, de las Iglesias Católica y Evangélicas, y de las Comunidades Islámica, Judía, Indígenas y Afro-descendientes. Con acompañamiento de Religiones por la Paz y la UNESCO, hemos compartido experiencias y reflexiones sobre la Educación para la Paz desde una perspectiva inter-religiosa y latinoamericana.
Ratificamos que nuestros procesos educativos deben ser herramientas eficaces para la promoción de la paz en forma proactiva y propositiva ante la violencia generalizada y creciente, el empobrecimiento y la inequidad social, y el avance de identidades excluyentes y fundamentalismos. Es nuestro propósito focalizar nuestra tarea en las instituciones educativas y en las familias que integran nuestras comunidades de fe.
Conscientes de la enorme trascendencia de lo religioso en la vida de nuestras comunidades y pueblos, una vez más aceptamos el desafío de ser agentes de cambio en nuestras sociedades latinoamericanas, apelando a los recursos espirituales y culturales contenidos en nuestros valores éticos comunes.
Reconocemos la importancia central de los educadores y educadoras y del liderazgo religioso para el desarrollo efectivo de una cultura de paz basada en el reconocimiento mutuo de nuestras tradiciones espirituales y el encuentro fraterno entre nuestros educandos, superando toda clase de prejuicios.
Coincidiendo con las conclusiones de la Subcomisión de Educación para la Paz de la pasada VIII Asamblea Mundial de Religiones por la Paz, promoveremos (1) el examen histórico de nuestras respectivas comunidades de fe para evidenciar las injusticias pasadas, a fin de no perpetuar intolerancias y discriminaciones, (2) el apoyo a las familias en sus esfuerzos hacia una sana y creativa paternidad y maternidad, incluyendo el estimulo del comportamiento no violento, y (3) la adhesión al Diálogo de las Civilizaciones, el Decenio Internacional para una Cultura de Paz y No Violencia para los Niños del Mundo, y el Decenio para la Superación de la Violencia.
Saludamos la Resolución 61/221 de la Asamblea General de las Naciones Unidas, del 20 de noviembre de 2006, que “decide celebrar en 2007 un dialogo de alto nivel sobre la cooperación entre religiones y culturas con miras a promover la tolerancia, la comprensión y el respeto universal en cuestiones de libertad religiosa o de creencias y de diversidad cultural”.
Reafirmamos la necesidad de una nueva alfabetización que, más allá del saber leer y escribir, integre la expresa afirmación de la vida, los valores para una nueva convivencia, la responsabilidad para con toda la Creación y una ética desde la Trascendencia.
Agradecemos a Religiones por la Paz y la UNESCO por continuar alentando a la RILEP, como también al Instituto de Estudios de la Religión (ISER), anfitrión de este III Encuentro, y al Fondo de las Naciones Unidas para la Infancia (UNICEF), la Universidad de Montreal y Visión Mundial por sus respectivos apoyos.
Invocamos a Dios, Creador y Señor del Universo, que derrame su bendición sobre estos propósitos, y nos transforme en instrumentos de Paz.
Rio de Janeiro, 16 de agosto de 2007
PROJETOS
Projeto Cultura Cigana e o Ensino Religioso: na semana passada foi iniciado formalmente o projeto de pesquisa sobre a Cultura Cigana e a relação com o Ensino Religioso, este é mais um passo na reflexão sobre as áreas da DIVERSIDADE com o Ensino Religioso. Em março o GPER finalizará o trabalho sobre Gênero e Orientação, esperamos no início do próximo ano também concluirmos esta área da cultura cigana.
Acesse e conheça www.gper.com.br
EQUIPE GPER

terça-feira, 11 de setembro de 2007

PROJETO DE LEI PARA ALTERAR O ARTIGO 33 DA LEI Nº 9.394

Prezado Jorge, tudo bem?

Em anexo entre outros documentos encaminho: o Projeto de Lei 42-2997, o 1º Relatório; a Comissão de Constituição e Justiça onde este Projeto está sendo votado agora, pois já passou pela Comissão de Educação e Cultura; o texto da Carta de Dom Eurico dos Santos Veloso dirigida a alguns parlamentares, para fins de conhecimento; o texto da Carta Aberta do FONAPER, para fins de divulgação maior possível; o modelo de abaixo assinado, utilizado pela PUC-Minas, que poderá servir apenas de sugestão e poderem elaborar outros aí, mais adequados à população ou aos educadores, pais, educandos(sa), etc.

A finalidade é preservar o texto da Lei nº 9475/97, na íntegra.

A Comissão de ER da CNBB vem auxiliando arduamente na questão, na pessoa de Dom Eurico, Prof, Anísia de Paulo Figueiredo, Pe. Ernani Wagner diretamente no Congresso, entre tantos outros.

A presidência da IECLB e Departamento de Catequese fêz contato há momentos atrás.

No dia de hoje os professores Élcio (SC) e Ângela (Alagoas), representantes de um GT formado pelo FONAPER estão palmilhando o chão do Congresso e conversando com os deputados e seus assessores entregando e protocolando documentos, abaixo assinados e similares. As passagens para os dois representantes do FONAPER foram doadas gentilmente uma pela CNBB e outra por um deputado de SC, visto o ER não ter fundos para tal.

Os dois ligaram há instantes e solicitam URGENTEMENTE, que enviemos inúmeras correspondências via e-mail para o relator SANDRO MABEL - PR-GO dep.sandromabel@camara.gov.br na CCJC. O deputado Sandro Mabel elaborou um parecer e o está para emitir sendo de caráter favorável ao encaminhamento dado pelo deputado Lincoln Portela (PR-MG).

De acordo as informações de sua secretária o documento ainda não foi encaminhado e assinado para a sessão, o que significa, que uma boa mobilização diretamente de diferentes Instituições, organismos, sociedade, grupos poderá vir a contribuir, para reverter o conteúdo de seu parecer.

Contatos diretos e correspondências também auxiliarão muito no processo. O auxílio e empenho de todos/as é fundamental.

Um abraço amigo e obrigado pelo contato e sempre apoio para com o ER.
Contamos com teu site e participação de sempre, ok?
No aguardo,
Professora Lilian Blanck de Oliveira
FONAPER



Dom Eurico dos Santos Veloso
Arquidiocese de Juiz de Fora - MG
Rua Dom Silvério, 461- Alto dos Passos
36026-450 JUIZ DE FORA MG
Tel: (0**32-3234-1580; Fax: (0**32) 3229-5403
E-mail: arqdiojf@terra.com.br


Juiz de Fora, 24 de agosto de 2007.

Exmo Sr.______________________________________ - Brasília - DF

Caríssimo(a) irmão(ã), amigo(a), companheiro(a). É nessa linguagem que lhe peço um certo discernimento e o apoio, em favor de nossos(as) concidadão(ãs) brasileiros(as), principalmente os(as) educandos(as): crianças, adolescentes, jovens e adultos, visando à sua formação integral.
Neste mês de agosto foi aprovado pela Comissão de Educação e Cultura o Projeto de Lei nº 42-A, de 2007, (08/08), da autoria do Exmo. Sr. Deputado Lincoln Portela, tendo como relator o Exmº Sr. Deputado Antônio Bulhões. Tal Projeto visa a alterar o art. 33 da Lei nº 9394, de 20/12/1996 e disciplina a oferta de educação sexual nas escolas de educação básica.
Ora, o artigo 33, que se refere ao Ensino Religioso nas Escolas da rede pública, na citada Lei nº 9394/96, já foi alterado pela Lei 9475 de 22/07/1997, dando-lhe uma nova redação, sancionada pelo Presidente da República Exmo. Sr. Fernando Henrique Cardoso.
Esta Lei determina o que vem acontecendo satisfatoriamente em todo o país. Grande esforço tem sido feito no sentido de que seja oferecida uma formação adequada aos profissionais da educação que atuam como Professores de Ensino Religioso, para que se obtenha uma melhor qualidade nos resultados esperados com esta disciplina nas escolas, hoje concebida como área de conhecimento. Não há, portanto, nenhuma necessidade de modificá-la atualmente.
Por isso, venho solicitar-lhe, em nome:
1)- da CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil) da qual faço parte como membro da Comissão Episcopal de Pastoral para a Cultura, Educação, Comunicação, incluindo o Ensino Religioso.
2)- do CONER/MG- (Conselho de Ensino Religioso de Minas Gerais), cujas associadas são:
Igreja Católica Apostólica Romana.
Igreja Evangélica Luterana do Brasil.
Associação da Igreja Metodista.
Associação Evangélica Brasileira
Comunidade Evangélica de Confissão Luterana.
Igreja Assembléia de Deus no Brasil.
Igrejas Batistas - Convenção Batista Mineira
Igreja Presbiteriana Unida
Igreja Presbiteriana do Brasil.
Igreja de Confissão Luterana
Igrejas Associadas ao CONIC. E outras.
COBEMGE (Comissão Central das Igrejas Batistas Nacionais do Estado de MG).
3)- da S.E.E. de MG –(COMCER)- Comissão Central de Ensino Religioso, da Secretaria de Educação do Estado de Minas Gerais;
4)-do GRER/MG- (Grupo de Reflexão de Ensino Religioso) do Regional Leste II da CNBB;
5)- dos Educadores e Educadoras de todo o Brasil que solicitaram a nossa contribuição.
Que sejam, pois, envidados esforços da parte de S.Exa., no sentido de impedir que tal Projeto de Lei venha a ser aprovado, pois, ao que parece e é constado ser de interesse individual e não coletivo este já citado Projeto de Lei. Ainda mais, tal Projeto não tem suficiente suporte para alteração de uma Lei sancionada pelo Presidente da República, fruto de uma grande mobilização nacional em 1997 e, também, pelas justificativas apresentadas a seguir:
1º)- O Ensino Religioso vem acontecendo normalmente, nas Escolas oficiais, tendo aqui e acolá algumas divergências, por não haver ainda um consenso quanto ao conteúdo essencial desta disciplina escolar, uma vez que é delegada a cada sistema de ensino a sua organização e adequação às necessidades locais; pela pouca compreensão quanto à sua natureza por parte de muitos setores da sociedade que a concebem, equivocadamente, como “aula de religião” ou “doutrinação”, mesmo que façamos parte de um país continental, com diferenças Regionais, por suas naturezas diversificadas, tantos sob os aspectos Culturais, como Religiosos e Sociais.
2º)- Embora a Escola tenha a obrigação de oferecê-lo, ele é de matrícula facultativa, solicitando a autorização dos pais ou dos responsáveis, se os educandos forem menores. A Lei 9475/97 já determina ser facultativa a matrícula na referida disciplina.
3º)- Esta área vem desempenhando seu papel regularmente dentro do currículo escolar, semelhante às outras áreas, nos horários normais do estabelecimento escolar de ensino fundamental, sem proselitismo.
4º)- A única dificuldade que se enfrenta, em alguns lugares, é a formação de professores para essa docência dentro da visão que se tem do que seja o Ensino Religioso Escolar visando a: não ensinar uma religião (pois isso é tarefa das respectivas Comunidades de Fé), nem a se limitar ao ensino de um ecumenismo, que inclui somente determinadas Igrejas ou Religiões. O Ensino Religioso, especificamente, visa à formação integral dos cidadãos e cidadãs que freqüentam a escola, para aí receberem os conhecimentos de que necessitam em todos os conteúdos, incluindo os relacionados com as indagações do sujeito religioso ou não, desde dentro ou de fora do grupo religioso ou instituição religiosa; conhecimentos estes relacionados com as explicações sobre o fenômeno da vida, que inclui o fenômeno religioso, e sejam capazes de transformá-los em saber escolar. E mais, devem ser capacitados a compreender o que fazer com este saber no seu cotidiano, presente e futuro, principalmente no que se refere ao respeito mútuo, à tolerância para com o diferente e as diferentes formas de crer e de não crer, ou de ser indiferente, ou decladamente ateu, para que a vida cidadã se concretize nas relações sociais. Essa disponibilidade do Ensino Religioso oferecida pela escola não é monopólio de uma ou outra entidade religiosa. É direito do cidadão e cidadã, sejam estes na condição de pessoas crentes, atéias ou indiferentes.
O respeito à liberdade religiosa do educando deverá encontrar a indispensável garantia para o seu exercício, nas estruturas e nos programas das escolas.
Por isso, a própria Lei já determina:
“O Ensino Religioso é parte integrante da formação básica do cidadão, constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental assegurado o respeito à diversidade cultural e religiosa, vedada a abordagem confessional dos conteúdos e qualquer atitude que implique em discriminação por parte dos professores, ao conviver com educandos(as) de diferentes procedências religiosas, filosóficas e culturais.”
5º)- Enfim, não vejo razão suficiente nem a necessidade de ser alterado o art. 33 da L.D.B., no sentido de que o ER na educação básica, seja ofertado mediante a autorização dos pais ou de seus representantes legais em se tratando de menores. Este já é o procedimento normal por ocasião de matrícula de tais educandos na referida área.
6º)- O mesmo se diz quanto ao desempenho dos estudantes nessa disciplina, de não ser levado em conta para efeito de avaliação escolar regular. Há outras maneiras de verificar a aprendizagem dos alunos.
Fui professor dessa disciplina, durante mais de 20 anos, e esse foi sempre o procedimento normal nas escolas oficiais de Minas Gerais, a não ser que um ou outro colegiado determinasse algo diferente.
a)- Quanto á educação sexual- esta já é um tema transversal previsto nos Parâmetros Curriculares Nacionais do Ensino Fundamental. Deveria ser um “tema” por excelência no cotidiano da escola. Apropriada, refletida e re-elaborada pela escola como um tema gerador de educação integral, a sexualidade pode ser uma energia capaz de impulsionar a sociedade rumo ao sonho de um mundo no qual todos possam viver e serem felizes.
O ER tem o papel de desvelar segredos da inegável parceria entre sexualidade e religiosidade que, desde as primeiras intuições e manifestações inteligentes do ser humano e durante todos os tempos, move a arte, a arquitetura, à literatura, a organização familiar... Enfim, deu significado à história e produziu cultura.
Portanto, nada impede que nas aulas de Ensino Religioso se trate do assunto, quando se fizer necessário e oportuno, no campo moral, ético, e não simplesmente nos campos biológico e científico, pois, este é um conteúdo que integra às outras disciplinas que abrem espaço para o diálogo permanente ou ocasional com o Ensino Religioso.
Ora, se quer introduzir na escola a educação sexual de outra maneira, enfocando outros aspectos, que se faça sem interferir ou alterar o que já se regulamentou através da Lei nº 9475 de 22 de julho de 1997, sobre o Ensino Religioso, disciplina absorvida e ampliada pela Educação Religiosa como área de conhecimento, nos termos da Resolução CNE/CEB nº 02/98, que estabelece as Diretrizes para o Ensino Fundamental no Brasil.
b)- Quanto a maturidade bio-psicológico-social e cultural dos educandos esta constitui um aspecto que se deve levar em conta nas aulas de ER, pois, visa a dar ao aluno uma formação integral.
7º)- Enfim, reconhecer que há diferenciações quanto à compreensão do Ensino Religioso no Brasil, é normal e natural, pois, existem regiões culturais diferentes e estes regionalismos devem ser respeitados. Trata-se da riqueza de uma pluralidade que não pode nem tem condições de ser uniformizada. Não percebemos esta realidade como dificuldade pedagógica para uma área de conhecimento tão abrangente como o Ensino Religioso, a não ser que queiramos desrespeitar tais riquezas na busca, não de uma unidade, mas de uma uniformidade.
Não há, pois, necessidade ou razão para modificar o Art. 33 da Lei 9394 de 20/12/96, já alterado pela Lei 9475, de 22/07/1997. Esta deve ser mantida, na íntegra, como foi aprovada pelo Exmo Sr. Presidente da República, Fernando Henrique Cardoso.
Caríssimo(a) Sr. (a)
Solicito-lhe levar em conta as considerações aqui expostas e tomar as providências cabíveis para que não seja aprovado o Projeto de Lei nº 42/2007 de autoria do Exmo Sr. Deputado Lincoln Portela.

Dom Eurico dos Santos Veloso
Arcebispo Metropolitano de Juiz de Fora – MG
Membro da Comissão Episcopal Pastoral para a Cultura, Educação e Comunicação
Social da CNBB, em especial, responsável pelo Ensino Religioso Escolar.
Presidente do Conselho de Ensino Religioso de Minas Gerais (CONER/MG).
Membro da Comissão Central de Ensino Religioso da Secretaria de Estado da Educação de Minas Gerais (COMCER/ S.E.E./MG)Coordenador do Grupo de Ensino Religioso (GRER) Regional Leste II da CNBB.


PROJETO DE LEI No , DE 2006
(Do Sr. LINCOLN PORTELA)


Altera o artigo 33 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e disciplina a oferta de educação sexual nas escolas de educação básica.


O Congresso Nacional decreta:


Art. 1º O artigo 33 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 3º e 4º:
“§ 3º Os alunos da educação básica cursarão ensino religioso apenas com autorização de seus pais ou representantes legais.
§ 4º O rendimento decorrente da disciplina de ensino religioso não deverá ser computado na avaliação do processo de ensino-aprendizagem da série e nível cursados.”
Art. 2º As escolas de educação básica que ofertam educação sexual deverão exigir dos alunos interessados em cursá-la a autorização de seus pais ou representantes legais.
Parágrafo único. A matrícula em aulas de educação sexual deverá se facultativa e o rendimento obtido pelos alunos não poderá integrar o processo de avaliação de ensino-aprendizagem da série e nível em que se encontram.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


JUSTIFICAÇÃO
A liberdade de consciência e de crença é considerada direito inviolável do cidadão brasileiro, de acordo com o artigo 5º, inciso VI, da Constituição Federal de 1988.
Disseminadora e patrocinadora desses direitos a modernidade suscitou, por outro lado, graves questões para a formação desse mesmo cidadão, como sexualidade precoce e o desenraizamento das famílias nas cidades urbanas que proporcionava também a falta de vínculos espirituais, entre tantas outras. A preocupação com esses temas fez surgir uma miríade de iniciativas – não apenas de ordem legiferante – para tratar do ensino religioso e da educação sexual no âmbito das escolas de educação básica.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação, nº 9.394, de 1996, incorporou a temática do ensino religioso e são inúmeros os projetos de lei apresentados nos últimos dez anos abordando ou disciplinando educação sexual para jovens adolescentes.
O fato é que, embora plenas de mérito, nenhuma dessas iniciativas destacou o ponto mais importante quando se fala em religião e sexualidade na escola básica: os pais têm o direito e o dever de opinar se desejam que seus filhos participem de aulas em que sejam abordados tais temas.
Do mesmo modo, dada a peculiaridade dessas matérias, é razoável destacar que o desempenho obtido nas mesmas não deve representar qualquer interferência na avaliação do processo de ensinoaprendizagem a ser procedida pela escola e seus professores.
Sendo assim, convoco os nobres pares a apoiar a matéria.


Sala das Sessões, em de de 2006.
Deputado LINCOLN PORTELA



COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
PROJETO DE LEI N° 42, DE 2007
Altera o artigo 33 da Lei nº 9394, de 20 de dezembro de 1996, e disciplina a oferta de educação sexual nas escolas de educação básica.
AUTOR: Deputado LINCOLN PORTELA
RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES


I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei n° 42, de 2007, de autoria do ilustre Deputado LINCOLN PORTELA, altera a LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9394/96) no tocante ao ensino religioso e disciplina a oferta de educação sexual na educação básica.
Nesta Casa, a matéria foi distribuída às Comissões de Educação e Cultura – CEC e de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC (art. 54, RICD), sendo sua tramitação pelo rito ordinário, sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, RICD).
Na CEC, onde não recebeu emendas no prazo regimental, cabe examinar a proposta sob a ótica do mérito educacional e cultural.
II - VOTO DO RELATOR
Reconheço prontamente o mérito da idéia do nobre colega, Deputado LINCOLN PORTELA, ao pretender que o art. 33 da LDB seja alterado, no sentido de que o ensino religioso, na educação básica, seja sempre ofertado mediante autorização dos pais ou representantes legais dos alunos, e que o desempenho dos estudantes nessa matéria não seja levado em conta para efeito da avaliação escolar regular.
Por outro lado, o ilustre autor da proposta em apreço introduz essas mesmas condições – autorização de pais ou responsáveis e avaliação sem cunho formal – no ensino da educação sexual, nas escolas que oferecem essa matéria na educação básica. Esse aspecto da proposta, contudo, não conta com minha concordância, pois entendo que o assunto educação sexual é de alçada exclusiva da família, o que justifica a Emenda Supressiva por mim apresentada como Relator, em anexo, no sentido de que seja eliminado de inteiro teor o art. 2º, com a correspondente alteração na Ementa e a renumeração do art. 3º.
Como é ressaltado na Justificação do referido PL, a liberdade de consciência e de crença é considerada direito inviolável do cidadão, nos termos do art. 5º, VI, da Constituição Federal.
Ora, com a incorporação do ensino religioso na LDB, tornou-se necessária a provisão legal pretendida na proposição em exame neste Parecer.
Cumpre assinalar, por ser oportuno, que tanto as crianças como os adolescentes da educação básica não exibem ainda maturidade biopsicológica e sociocultural suficiente para a tomada de decisões no tocante aos temas religiosos e de sexualidade. Além disso, cada criança e adolescente
vem de ambientes familiares que diferem imensamente em termos de orientação religiosa e sexual, sendo, portanto, muito fácil que a escola e a família entrem em choques éticos e culturais, se não existirem as balizas introduzidas na presente proposição. No caso da educação sexual, por outro lado, mesmo com as referidas balizas, vejo que estamos diante de uma situação bem mais delicada quanto a valores familiares sobre o tema, o que, mais uma vez, justifica meu posicionamento frente a esse assunto na proposta em apreço.
É amplamente sabido nesta Casa que não cabe ao Poder Legislativo dar curso a iniciativas legislativas que visem alterações curriculares, como enunciado na Súmula nº 1/01 da CEC, revalidada em 2005 e em 2007, a qual, por sua vez, se apóia em fundamentos constitucionais, infraconstitucionais, pedagógicos e técnicos.
Apesar desse registro, não posso deixar de reconhecer o grande mérito educacional e cultural da matéria objeto deste Parecer, no tocante, apenas, à questão do ensino religioso.
Posto isso, voto pela aprovação, - no julgamento de mérito educacional e cultural que compete exclusivamente à CEC -, do Projeto de Lei nº 42, de 2007, do nobre Deputado LINCOLN PORTELA, com a Emenda Supressiva de Relator, anexa.
Sala da Comissão, em de de 2007.
Deputado Antonio Bulhões
Relator



COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
PROJETO DE LEI N° 42, DE 2007
Altera o artigo 33 da Lei nº 9394, de 20 de dezembro de 1996, e disciplina a oferta de educação sexual nas escolas de educação básica.
AUTOR: Deputado LINCOLN PORTELA
RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES
EMENDA SUPRESSIVA Nº 1
Suprima-se o art. 2º do Projeto de Lei, com a correspondente alteração na Ementa e a renumeração do art. 3º.
Sala da Comissão, em de de 2007.
Deputado Antônio Bulhões
Relator


ABAIXO-ASSINADO (redação final) - MODELO
Conforme o Art 1º da Lei 9475/1997, que dá nova redação ao Art. 33 da Lei. n.º 9.394/1996: “O ensino religioso, de matrícula facultativa, é parte integrante da formação básica do cidadão e constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, assegurado o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil, vedadas quaisquer formas de proselitismo.” ACREDITAMOS que o Ensino Religioso Escolar, definido pela lei 9475/1997 acima, que inclui a Resolução nº CNE/CEB nº 02/1998, dando a este componente curricular o tratamento de área de conhecimento, regulamentando essa lei, em vigor, portanto, há mais de dez anos, ATENDE regularmente às necessidades de nossos educandos e educandas que freqüentam as escolas da rede pública. Ele é fundamental para a educação integral do ser humano e componente importantíssimo para a formação da cidadania. Tem objeto, metodologia e didática própria, que prima pelo respeito ao educando e à sua formação, criando condições efetivas para a convivência e o respeito mútuo, o exercício da “tolerância para com o diferente e as diferentes formas de crer ou não crer, ou de ser indiferente”. A LEI ATUAL NÃO DEVE SER MODIFICADA, pois cumpre as condições fundamentais que garantem a liberdade e o respeito à pluralidade cultural de nosso país. CONSIDERAMOS desnecessário o Projeto de Lei nº 42-A, de 2007, do deputado Lincoln Portela e MANIFESTAMOS neste ABAIXO-ASSINADO nossa posição pela manutenção da legislação em vigor do Ensino Religioso Escolar. (Local e Data)

ASPERSC - Associação dos Professores de Ensino Religioso do Estado de Santa Catarina - Cnpj 07.164.406/0001-59
MANIFESTO CONTRA a ALTERAÇÃO do ARTIGO 33 que regulamenta o ENSINO RELIGIOSO nas escolas:

No dia 08 de agosto de 2007, foi aprovado pela Comissão de Educação e Cultura (CEC) da Câmara Federal, o projeto de Lei nº 42/2007 de autoria do Exmo. Sr. Deputado Lincoln Portela, que objetiva alterar o art. 33 da Lei nº 9.394/96 nos seguintes termos:
“Art. 1º O artigo 33 da Lei nº 9.394, de 20 dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 3º e 4º:
§ 3º Os alunos da educação básica cursarão ensino religioso apenas com autorização de seus pais ou representantes legais.
§ 4° O rendimento decorrente da disciplina de ensino religioso não deverá ser computado na avaliação do processo de ensino-aprendizagem da série e nível cursados.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação”.

Neste momento, o PL 42/2007 tramita na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), tendo como relator o Exmo. Deputado Sr. Sandro Mabel.
Ora, o artigo 33 já foi alterado pela Lei 9.475, de 22/07/1997, e desde então vem acontecendo satisfatoriamente em todo o país. Isso porque até 1997 o Ensino Religioso era confessional, submetido à orientação das denominações religiosas. A partir da publicação da Lei 9.475/97, o mesmo é considerado elemento de formação básica do cidadão assegurando o respeito à diversidade cultural religiosa brasileira, sendo vedadas quaisquer formas de proselitismo. Assim, o Ensino Religioso, de matrícula facultativa, é oferecido a todos os alunos, desde a Educação Infantil até o final do Ensino Médio. É área de conhecimento, segundo a Resolução CEB/CNE nº 02 de 07/04/1998.
Para atingir seus objetivos, o Ensino Religioso possui como objeto do processo de ensino-aprendizagem o fenômeno religioso, que por sua vez é resultado da produção cultural de inúmeros grupos humanos. Este conhecimento religioso produzido historicamente pela humanidade precisa estar disponível aos educandos, a fim de proporcionar o entendimento do próprio fenômeno religioso que eles mesmos experimentam e observam em seu cotidiano, produzindo um saber de si que lhes permita uma melhor relação com o outro, com a natureza e consigo mesmo, numa atitude de respeito e reconhecimento que, somados a outros valores, constituem a base da cidadania.
Trata-se, pois, de um Ensino Religioso diferente do que era oferecido tradicionalmente em todas as escolas, passando do domínio das confissões religiosas para a área administrativa e pedagógica dos Sistemas de Ensino.
Esta concepção de Ensino Religioso, expressa na legislação vigente, foi construída ao longo de anos de reflexão e experiências por diversos organismos que se ocupavam dessa disciplina escolar, especialmente o GRERE (Grupo de Reflexão do Ensino Religioso da CNBB Nacional) e, posteriormente, pelo FONAPER (Fórum Nacional Permanente de Ensino Religioso). Os conceitos dessa reflexão foram considerados pelo relator da Lei 9.475/97, cuja proposta foi aprovada quase por unanimidade, tanto na Câmara Federal como no Senado, pelo fato de não conflitar com o caráter laico das instituições de ensino.
Diante da citação acima, fica evidente que o Projeto de Lei nº 42/2007 propõe uma regressão, pois suprimir a avaliação do Ensino Religioso no processo de ensino-aprendizagem descaracterizaria em parte a identidade pedagógica deste componente curricular, visto que a avaliação é parte integrante e intrínseca de qualquer ato educativo, possibilitando, tanto ao discente quanto ao docente, uma reflexão e consciência das conquistas, dificuldades e possibilidades na tarefa de ensinar e aprender.
Assim, se o Ensino Religioso vem desempenhando seu papel regularmente dentro do currículo escolar, semelhante as outras áreas do conhecimento, nos horários normais dos estabelecimentos escolares, a aprovação deste Projeto-Lei prejudicaria significativamente este avanço.
Quanto à solicitação da autorização dos pais ou dos responsáveis para cursar as aulas de Ensino Religioso, o Artigo 210 da Constituição Federal já contempla este dispositivo; esta orientação vem sendo seguida e respeitada pelas unidades escolares de todo o território nacional.
Não há, pois, necessidade ou razão para modificar o Art. 33 da Lei 9.394/96, já alterado pela Lei 9.475/97. Este deve ser mantido na íntegra. O Ensino Religioso ministrado nas escolas não é monopólio de uma ou de outra tradição religiosa, é direito do cidadão e da cidadã, sejam estes pessoas crentes, atéias ou indiferentes.

ASPERSC – Rua Bento Gonçalves, 164 - Centro Florianópolis-SC - CEP 88010-080
aspersc@bol.com.br

O FONAPER, Associações de Professores de Ensino Religioso, Comissão que integra o Ensino Religioso da CNBB, Sindicatos, Universidades, diversos grupos de professores, CONER's e pessoas em geral estão mobilizados e acompanhando o Projeto de Lei nº. 42/2007, que altera o artigo 33 da Lei nº. 9394/96, de 20 de dezembrode 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), que regulamenta o Ensino Religioso na educação básica.

Neste mês de agosto foi aprovado pela Comissão de Educação e Cultura o Projeto de Lei nº. 42-A, de 2007, (08/08), da autoria do Exmo. Sr. Deputado Lincoln Portela, tendo como relator o Exmo. Sr. Deputado Antônio Bulhões. Tal Projeto visa a alterar o art. 33 da Lei nº. 9394, de 20/12/1996 e disciplina a oferta de educação sexual nas escolas de educação básica.
Ora, o artigo 33, que se refere ao Ensino Religioso nas Escolas da rede pública, na citada Lei nº. 9394/96, já foi alterado pela Lei 9475 de 22/07/1997, dando-lhe uma nova redação, sancionada pelo Presidente da República Exmo. Sr. Fernando Henrique Cardoso.
O teor do art.33, modificado por esta lei é o seguinte:
“Art. 33 - O ensino religioso, de matrícula facultativa, é parte integrante da formação básica do cidadão, constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, assegurado o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil, vedadas quaisquer formas de proselitismo”.
§1º - Os sistemas de ensino regulamentarão os procedimentos para a definição dos conteúdos do ensino religioso e estabelecerão as normas para a habilitação e admissão dos professores.
§2º - Os sistemas de ensino ouvirão entidade civil, constituída pelas diferentes denominações religiosas, para a definição dos conteúdos do ensino religioso”.
O Ensino Religioso recebeu tratamento de área de conhecimento pela Resolução CNE/CEB nº. 02/1998, está em vigor há mais de dez anos e atende regularmente às necessidades de nossos educandos e educandas, que freqüentam as escolas da rede pública.
Um GT formado pelo FONAPER vem acompanhado o processo e emitiu uma Carta à Sociedade Brasileira sobre o assunto. Nesta semana dois membros do GT, Professores Ângela de Ribeiro Holanda (Alagoas) e Élcio Cechetti (SC) estarão encaminhando junto ao Congresso solicitações, manifestos, abaixo-assinados e documentos oriundos de diferentes Estados Brasileiros.


CARTA ABERTA À SOCIEDADE BRASILEIRA


Assunto: Projeto de Lei nº 42/2007 altera o artigo 33 da Lei nº 9394/96, de 20 de dezembro
de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) que regulamenta o ensino religioso na educação básica.
O Projeto de Lei nº 42-A, de 2007, de autoria do Exmo. Sr. Deputado Lincoln Portela, tendo como relator o Exmo. Sr. Deputado Antônio Bulhões, foi encaminhado às Comissões de Educação e Cultura – CEC e de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCDC, nos trâmites normais que visam à sua apreciação e votação, para alterar o art. 33 da Lei nº 9394, de 20 de dezembro de 1996, e disciplinar a oferta de educação sexual nas escolas de educação básica.
O artigo 33 da Lei nº 9394/96, que regulamenta o Ensino Religioso nas escolas da rede pública recebeu nova redação pela Lei nº. 9475 de 22 de julho de 1997, sancionada pelo Presidente da República, Exmo. Sr. Fernando Henrique Cardoso.
A partir da Lei 9475/97, o Ensino Religioso tem sido implantado regularmente em todo o país, de acordo com os respectivos sistemas de ensino que têm autonomia para organizá-lo conforme as necessidades e realidades locais, envidando esforços para que seja oferecida uma formação adequada aos profissionais da educação que atuam como professores de Ensino Religioso. Tal disciplina foi absorvida e ampliada pela Educação Religiosa como área de conhecimento, nos termos da Resolução CNE/CEB nº 02/98, que estabelece as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental. Portanto, não há nenhuma necessidade de ser alterado, novamente, o art. 33 da LDB (Lei nº 9394/96), em vigor.
A Lei nº 9475/97 estabelece a modalidade do Ensino Religioso, de modo a respeitar a diversidade cultural e o pluralismo religioso, sendo vedadas quaisquer formas de proselitismo.
Além do mais, delega aos sistemas de ensino a competência de organizá-lo e orientar a sua prática pedagógica, ouvindo a entidade civil constituída pelas diferentes denominações religiosas.
A dimensão religiosa do ser humano se expressa em diferentes áreas, entre as quais a cultura. A espiritualidade exercitada dentro ou fora da Religião, de uma Religião ou Religiões e Culturas se integra em todo o processo de realização e crescimento individual e social.
Segundo o teólogo alemão Tillich, “Como todos os seres vivos, o homem se preocupa com muitas [...] coisas necessárias como alimento e moradia. Mas, à diferença de outros seres vivos, o homem também tem preocupações espirituais, isto é, estéticas, sociais, políticas e cognitivas”.
Existe, pois, uma relação necessária entre tais aspectos, perpassando todas as dimensões e potencialidades humanas, que se expressam de forma cultural, social, encaminhando-se para a fenomenologia humana, a qual inclui o fenômeno religioso a ser identificado e interpretado na escola como elemento constitutivo do conhecimento, bem como transformado em saber escolar, constituindo um preâmbulo qualificado para o respeito mútuo, a tolerância religiosa e cultural.
Ao Ensino Religioso cabe valorizar as potencialidades humanas, reconhecer e respeitar os elementos religiosos presentes nas diferentes culturas, durante todo o processo ensinoaprendizagem que acontece no ambiente escolar. Além de capacitar educadores e educandos a buscarem respostas para seus questionamentos existenciais e a compreenderem o porquê dos esforços de cada sujeito em superar limites e empecilhos à sua realização pessoal e social, num contínuo exercício de respeito mútuo.
Diante destas e de outras considerações, podemos perceber que o Projeto de Lei nº 42/2007 se encaminha para uma regressão diante do esforço realizado nas respectivas regiões do país por muitas instituições educacionais, principalmente nos últimos dez anos, no sentido de se aproveitar o espaço escolar para uma educação que promova a boa convivência entre cidadãos e cidadãs de diferentes procedências, concepções filosóficas e religiosas.
Concluindo:
1º) O Ensino Religioso vem acontecendo normalmente nas escolas oficiais brasileiras, mesmo com algumas divergências por não haver ainda um consenso quanto ao conteúdo básico desta disciplina, uma vez que é delegada a cada sistema de ensino a sua organização e adequação às necessidades locais. Isto se deve a uma insuficiente compreensão histórica quanto a sua natureza epistemológica e pedagógica por parte de muitos setores da sociedade, que ainda a concebem, equivocadamente, como “aula de religião” ou “doutrinação”, mesmo que façamos parte de um país continental com diferenças regionais, de naturezas diversificadas.
2º) Esta área do conhecimento vem desempenhando seu papel regularmente dentro do currículo escolar, semelhante às outras áreas, nos horários normais dos estabelecimentos escolares de Ensino Fundamental, sendo vedadas quaisquer formas de proselitismo.
3º) Em algumas regiões, ainda há dificuldades a serem superadas quanto à formação de profissionais para a docência do Ensino Religioso, de forma pedagogicamente adequada ao que se propõe na legislação vigente e segundo a reflexão de muitos pesquisadores, educadores e setores educacionais que se organizaram, durante décadas, para uma reflexão séria e necessária sobre o que se entende por Ensino Religioso, disciplina absorvida e ampliada pela Educação Religiosa, como área de conhecimento, distinguindo-a dos ensinos ministrados nas Comunidades de Fé.
4º) O Ensino Religioso, especificamente, visa à formação integral dos cidadãos e das cidadãs que freqüentam a escola, para aí receberem os conhecimentos de que necessitam em todas as áreas, incluindo as relacionadas às indagações do sujeito religioso ou não, dentro ou fora do grupo religioso, ou de instituição religiosa. Tais conhecimentos referentes às explicações sobre o sentido da vida, que inclui o fenômeno religioso, são transformados em saber escolar. E mais, a finalidade é capacitar os educandos para compreenderem o que fazer com este saber no seu cotidiano, presente e futuro, principalmente no que se refere ao respeito mútuo, à tolerância para com o diferente e às diversas formas de crer e de não crer, ou de ser indiferente, ou declaradamente ateu, para que a vida cidadã se concretize nas relações sociais. Essa disponibilidade do Ensino Religioso oferecida pela escola não é monopólio de uma ou outra entidade religiosa. É direito do cidadão e da cidadã, estejam estes na condição de pessoas crentes, atéias ou indiferentes.
5º) Como a Lei nº 9475/97 determina ser facultativa a matrícula na referida disciplina, não há necessidade de ser alterado o art. 33 da LDB, no sentido de que o Ensino Religioso na Educação Básica seja ofertado mediante a autorização dos pais ou de seus representantes legais, em se tratando de menores. Este já é o procedimento normal por ocasião de matrícula de tais educandos na referida área. O mesmo se diz quanto às diferentes maneiras de se verificar a aprendizagem dos educandos, que já constam nos documentos curriculares e Diretrizes Gerais do Ensino Fundamental no Brasil.
6º) Enfim, reconhecer que há diferenciações quanto à compreensão do Ensino Religioso no Brasil é normal e natural, pois existem regiões culturais diferentes e regionalismos que devem ser respeitados. Trata-se da riqueza de uma pluralidade que não pode nem tem condições de ser uniformizada.
Não há, pois, necessidade ou razão para modificar o Art. 33 da Lei nº 9394 de 20/12/96, já alterado pela Lei nº 9475, de 22/07/1997. Esta deve ser mantida, na íntegra.
Em anexo, segue o texto da Lei nº 9475/97.


Professora Drª Lílian Blanck de Oliveira - Coordenadora do FONAPER

Professora Msc. Simone Riske Koch - Secretária do FONAPER


FONAPER - CAIXA POSTAL 4514 - BLUMENAU/SC - CEP: 89052-970
http://www.fonaper.com.br/

ANEXO:

Lei nº 9475 de 22 de julho de 1997*
(Alteração do artigo 33 da Lei nº 9394/96)
Dá nova redação ao art. 33 da Lei nº 9394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O art. 33 da Lei n° 9394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 33 O ensino religioso, de matrícula facultativa, é parte integrante da formação básica do cidadão e constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, assegurado o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil, vedadas quaisquer formas de proselitismo.
§ 1° Os sistemas de ensino regulamentarão os procedimentos para a definição dos conteúdos do ensino religioso e estabelecerão as normas para a habilitação e admissão dos professores.
§ 2° Os sistemas de ensino ouvirão entidade civil, constituída pelas diferentes denominações religiosas, para a definição dos conteúdos do ensino religioso.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 22 de julho de 1997; 176° da Independência e 109° da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Presidente
PAULO RENATO SOUZA
Ministro da Educação


* BRASIL. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. Lei nº 9475, de 22 de julho de 1997: dá nova redação ao artigo 33 da Lei nº 9394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. In: Diário Oficial da União, de 23 de julho de 1997, seção I. Disponível em:
http://www.eduline.com.br/eduline/legislacao/Lei9475.htm - Acesso em: 06 jan. 2005.

COMUNICADO DO GPER/FONAPER


Prezadas/os LEITORAS/ES,

Estamos enviando este GPERNEWS especial por solicitação da Coordenação do Fórum Nacional Permanente do Ensino Religioso (FONAPER) que está propondo a todos envolvidos no Ensino Religioso para que escrevam ao Deputado SANDRO MABEL dep.sandromabel@camara.gov.br que é o relator de uma revisão para o artigo 33, fragilizando este componente curricular.
A EQUIPE DO FONAPER elaborou a carta em anexo que solicita ser enviada o mais rápido possível ao Deputado. Estamos propondo uma importante mobilziação do ER.
Em anexo está o texto da proposta revisão do artigo.
Contamos com o seu apoio mais uma vez.

GPER/ FONAPER


ANEXO:


Exmo. Sr. Deputado Sandro Mabel

Tramita atualmente na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), o Projeto de Lei nº 42/2007, de autoria do Exmo. Sr. Deputado Lincoln Portela, e do qual está designado como relator o Exmo. Sr. Deputado Sandro Mabel. Tal Projeto visa alterar o art. 33 da Lei nº 9.394/96 (sendo que o mesmo já foi alterado pela Lei 9.475, de 22/07/1997).
ACREDITAMOS que o Ensino Religioso, definido pela lei 9.475/1997, que inclui a Resolução nº CNE/CEB nº 02/1998, dando a este componente curricular o tratamento de área de conhecimento, ATENDE regularmente às necessidades de nossos educandos que freqüentam as escolas da rede pública, sendo considerado elemento de formação básica do cidadão, assegurando o respeito à diversidade cultural religiosa brasileira, vedadas quaisquer formas de proselitismo. Ele é fundamental para a educação integral do ser humano e componente importantíssimo para a formação da cidadania. Tem objeto, metodologia e didática própria, que prima pelo respeito ao educando e à sua formação, criando condições efetivas para a convivência e o respeito mútuo.
A LEI ATUAL NÃO DEVE SER MODIFICADA, pois cumpre as condições fundamentais que garantem a liberdade e o respeito à pluralidade cultural de nosso País. Consideramos desnecessário o Projeto de Lei nº 42/2007 e manifestamos por meio deste nossa posição pela manutenção da legislação em vigor do Ensino Religioso.

Nome:
Unidade Escolar/Instituição:
Cidade:

segunda-feira, 10 de setembro de 2007

REFLEXÃO SOBRE O ECUMENISMO

ESPIRITUALIDADE ECUMÊNICA

Por: Jorge Schemes


Ecumenismo é um movimento com força centrífuga e ao mesmo tempo centrípeta. Força centrífuga identifica os aspectos de convergência, enquanto que a força centrípeta caracteriza os pontos de divergência dentro do universo da pluralidade cultural e religiosa existente. Considerando as diferentes matrizes religiosas (africana/indígena/judaico-cristã e orientais), mergulhamos no universo da diversidade religiosa (o que exigirá um diálogo inter-religioso); quando penetramos no mundo cristão, encontramos pontos de convergência entre as diferentes denominações, porém, o grande desafio são os pontos de divergência, ou, os obstáculos para a unidade cristã. O ecumenismo propõe uma aproximação dos pontos convergentes e dos pontos divergentes, e ao mesmo tempo um afastamento da visão estereotipada e preconceituosa do diferente. Apesar do ecumenismo propor uma unidade cristã, não defende a idéia de uniformidade; porém, o saber ouvir, o saber entender e compreender fenomenologicamente as razões e os porquês das diferenças entre cristãos e dos pontos de desafio para uma compreensão e vivência em unidade entre as diferentes denominações cristãs. A possibilidade de abertura proposta pelo ecumenismo não pode relegar a unidade cristã a uma acomodação aos padrões e interesses de um determinado segmento ou grupo religioso.
Concordar ou apoiar a unidade entre os cristãos não exclui a possibilidade da divergência. Sempre, o direito à liberdade religiosa deve nortear os caminhos do ecumenismo, para que ele seja um movimento livre de toda discriminação e um elemento de convergência e aproximação entre os cristãos e não se transforme num instrumento de opressão ou tirania contra aqueles que não se conformam nos pontos de convergência. O espaço oferecido pelo movimento ecumênico deve propiciar a inclusão sem a exclusão do diferente ou divergente. O ecumenismo necessita ser democrático e libertador para servir como um caminho para o diálogo e o respeito pelas minorias ou maiorias discordantes (forças centrípetas). Assim, o ecumenismo deve estar ele mesmo aberto à crítica quando necessário, e mesmo a uma reformulação se for preciso. Os pontos de divergência precisam ser reconhecidos, entendidos e levados em consideração com respeito mútuo, mesmo que não tragam contentamento ou consenso no meio ecumênico. Como meio ecumênico devemos entender as igrejas que já têm em seu corpo de doutrinas pontos de convergência e, consequentemente, mais facilidade de aproximação e unidade. Creio que é possível haver unidade, do ponto de vista humano, do ponto de vista de valores e ética universal, mesmo quando há divergências e forças centrípetas entre cristãos. Como seres humanos, baseados no respeito à dignidade e direitos humanos, e não apenas em base no corpo doutrinário. Seres humanos religiosos, não são a mesma coisa que dogmas e doutrinas (verdades eternas e cristalizadas), seres humanos são únicos, devem estar unidos, enquanto que verdades doutrinárias e denominacionais são direitos garantidos pelo direito à liberdade religiosa. Creio que o ecumenismo tem a sua importância, todavia jamais pode estar a serviço da massificação ou uniformidade das diferentes verdades proclamadas, ou seja, o ecumenismo deve cuidar para manter a liberdade e jamais ser usado como pretexto de uniformidade, e muito menos causar opressão aos divergentes ou àqueles que jamais poderão violar os pontos de divergência. Por outro lado, o ecumenismo pode promover uma espiritualidade para a tolerância e a alteridade, ensinando a ver, ouvir e respeitar o que é diferente no outro.
Para tanto, alguns elementos para uma espiritualidade ecumênica são necessários. Unidade é muito mais que ações ecumênicas, ela precisa ser entendida primeiramente como um Dom. Em sua oração sacerdotal (Cf. S, João 15), Jesus pediu pela unidade de seus seguidores. É por meio de uma atitude e um estado de oração que a unidade espiritual deve ser buscada, pois é algo que parte de dentro para fora e não o contrário. A fonte da espiritualidade ecumênica é a trindade (S. João 17:20-23), tendo Cristo como o centro das ações (cristocentrismo inclusivo). A inspiração do Dom da unidade é obra do Espírito Santo, assim, unidade é um chamado à santidade. Logo, ecumenismo é um princípio espiritual. A espiritualidade é a dimensão interna do ecumenismo. Unidade é um ato de conversão interior movida pelo Espírito Santo. É preciso esvaziar-se da discórdia interior, criar um espaço acolhedor dentro de si mesmo capaz de ver, ouvir e entender o outro. Ecumenismo é um ato de sacrifício que envolve sentimentos e modos de ver a vida com humildade, bondade, suportando uns aos outros em amor, objetivando a unidade no espírito e no vínculo da igreja (Cf. Efésios 4:1 a 3). Desta maneira podemos dizer que espiritualidade ecumênica é mais ser do que fazer, pois é manifestada em proclamação (kerigma), comunhão (koinonia), martírio (martyria), serviço (diaconia) e principalmente em amor altruísta (ágape).

NOTÍCIAS DO GPER



EDITORIAL
Neste ano de 2007 quando completamos os dez anos da revisão do artigo trinta e três da LDB (9475/97) existem movimentos para novamente alterar este artigo. Infelizmente estes movimentos não consideram a identidade da escola, buscam retornar ao modelo da disciplina articulado a partir dos grupos religiosos. O GPER por meio de seus projetos está propondo não uma revisão de legislação, mas uma discussão de fato do modelo estabelecido a partir desta revisão do artigo. Já concluímos o estudo das legislações estaduais, assim como uma síntese para formação de professores. Neste caminho estamos discutindo os fundamentos do ER, a identidade de formação dos professores, a questão da diversidade e o mapeamento nacional do ER. Portanto, o que acreditamos é antes de discutir mudanças, verificar o que de fato já foi realizado, conquistas e limites.

NOTÍCIAS
01. No dia 06 de setembro representantes do FONAPER e ASSINTEC reuniram em Curitiba (PR) para avaliar os preparativos do IV CONGRESSO NACIONAL DE ENSINO RELIGIOSO (CONERE).
MEMÓRIA:
Retomaremos o projeto de apresentação do site http://www.gper.com.br/
CONHEÇA AS BIBLIOTECAS do site: Ensino Religioso/ GPERNEWS / Pe. Wolfgang Gruen.
Biblioteca Ensino Religioso - é uma coletânea de documentos de Ensino Religioso organizada pelos membros do GPER com auxílio dos leitores do site. Esta bilbioteca está linkada no site do FONAPER.
» Trabalhos Acadêmicos : são produções científicas produzidas sobre o ER (Trabalhos de Conclusão de Curso/ Monografias de Especialização/ Dissertações de Mestrado/ Teses de Doutorado). Estas informações são recolhidas a partir do Currículo Lattes (CNPQ)» Livros: livros e panfletos » Artigos e Textos : textos recolhidos e disponibilizados na integra » Filmes : relação de filmes que podem apoiar o trabalho de professores» Links: relação de sites sobre divesos aspectos do Ensino Religioso» Legislação: leis recolhidas na Federação, Estados e Municípios» Formação: relação de cursos distribuídos por todo o país sobre o Ensino Religioso, nem todos os cursos sã apoiados pelo FONAPER, por que nem todos de fato assumem uma leitura inter-religiosa, alguns são curso de teologia com aparente formato de Ciências da Religião» Diretrizes e Programas: são propostas produzidas por Estados para orientar o Ensino Religioso.
Biblioteca GPERNEWS - visando colaborar com os leitores disponibilizamos praticamente todos os boletins,apenas não temos os números 05 e 24. Além dos textos divulgados nos GPERNEW temos também os anexos enviados.
Biblioteca Pe. Wolfgang Gruen - foi anexado ao site do GPER a biblioteca de apoio aos pesquisadores do grupo de pesquisa, o material que consta nesta biblioteca encontra-se em Curitiba (PR) na sede do GPER, a biblioteca está organizada em três salas. Já estão registrados os livros, CD's, DV.s e progressivamente estão sendo inseridos as revistas e posteriormente vamos registrar os textos. Hoje temos inseridos 4989 fontes. O nome da biblioteca Pe. Wolfgang Gruen é uma homenagem ao sacerdote salesiano que pela primeira vez na história da educação brasileira propôs o Ensino Religioso na ótica da escola. Foi uma grande novidade.

EQUIPE GPER

terça-feira, 21 de agosto de 2007

REFLEXÃO SOBRE O ENSINO RELIGIOSO

O ENSINO RELIGIOSO COMO ÁREA DO CONHECIMENTO

Por: Jorge Schemes

Na revista ABCeducatio de agosto de 2004, na página 09 (Entrevista com Almerindo Afonso), foi mencionado o fato de que o Estado do Rio de Janeiro está contratando professores para lecionar em escolas públicas, e que, na disciplina de “religião”, estes professores “pregam” o criacionismo em oposição ao evolucionismo. Como resposta, o sociólogo Português mencionou o exemplo polêmico que houve na França, um país tradicionalmente aberto à diversidade cultural, que defendeu que o Estado não deve permitir determinados comportamentos que correspondam a um reforço de identidades étnicas ou religiosas no interior da escola pública. Segundo o sociólogo, o Estado deveria compatibilizar ambas as dimensões, e a escola deveria abrir-se ao reconhecimento das diferenças transformando-as em recurso e não em obstáculo pedagógico. Disse ainda que as diferenças culturais, étnicas, lingüísticas ou religiosas devem ser vistas como formas de enriquecimento. Almerindo Afonso se posicionou contrário a qualquer doutrinamento. “Todos os modelos que inculcam valores, desconsiderando o uso da racionalidade, da discusão e da problematização, ou que levam à aceitação acrítica de dogmas, são modelos que devem ser analisados com cuidado”, afirmou.Diante do exposto, como teólogo, pedagogo e estudante do curso de Licenciatura Plena em Ensino Religioso do Programa Magister em Ciências da Religião na FURB, patrocinado pela Secretaria da Educação e Inovação de Santa Catarina, desejo fazer algumas considerações:Em relação a contratação de professores para as aulas de “religião” no Estado do Rio de Janeiro, é importante considerar a nomenclatura usada no texto. Diante da LDBEN (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), o termo “aulas de religião” não é adequado, pois não se trata de disciplina de “religião”, mas disciplina de “Ensino Religioso” enquanto área do conhecimento humano. Também não se trata de “educação religiosa escolar”. Ensinar a disciplina de “Ensino Religioso” (ER) não é o mesmo que ensinar “religião”. O termo “aulas de religião” está mais para catequese e proselitismo do que para educação enquanto prática pedagógica. Diante disso, também é pertinente levantar alguns questionamentos: O que é Ensino Religioso (ER)? Qual deve ser a formação e habilitação do professor de ER? Como deve ser norteada a prática desta disciplina em sala de aula? O que diz a LDB e os PCNs (Parâmetros Curriculares Nacionais) sobre o ER?Pessoalmente acredito que a nomenclatura Ensino Religioso, embora reflita a idéia de um conhecimento científico e respalde sua prática pedagógica, ainda não é a ideal. Essa área do conhecimento deveria constar na grade curricular como disciplina de “Ciência(s) da Religião”, o que estabeleceria uma relação lógica entre a nomenclatura da graduação e da disciplina, assim como ocorre com as demais áreas do conhecimento (História/ Física/ Química/ Geografia/ Matemática/ Português/ etc.). Quanto a habilitação do profissional envolvido na prática de ensino e aprendizagem do Ensino Religioso, o que deveria ser exigido pelos Governos Estaduais e Municipais é a Licenciatura Plena em Ensino Religioso por meio do Curso de Graduação de Ciências da Religião. Os Governos deveriam promover o ingresso destes profissionais nas escolas mediante concurso público. Porém, o que acontece, é que muitos professores contratados para esta área do conhecimento têm o Bacharelado em Teologia, o que não é adequado diante da proposta educacional feita pela LDB para o Ensino Religioso. A implementação do Ensino Religioso nas escolas da rede pública de ensino tem como ponto de partida os dispositivos da LDBEN N0 9394/96, de acordo com a nova redação do artigo 33 (Lei 9475/97), que se fundamenta nos PCNER (Parâmetros Curriculares Nacionais do Ensino Religioso), especificamente, no caso do Estado de Santa Catarina, da Lei 170/98 - Sistema Estadual de Ensino e da PCSC (Proposta Curricular de Santa Catarina). A Lei 9475 de 22 de julho de 1997 dá nova redação ao artigo 33 da Lei 9394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. “O ensino religioso, de matrícula facultativa, é parte integrante da formação básica do cidadão e constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, assegurando o respeito à diversidade cultural e religiosa do Brasil, vedadas quaisquer formas de proselitismo - Art. 33”.§ 10 Os sistemas de ensino regulamentarão os procedimentos para a definição dos conteúdos do ensino religioso e estabelecerão as normas para a habilitação e admissão dos professores.§ 20 Os sistemas de ensino ouvirão entidade civil, constituída pelas diferentes denominações religiosas, para a definição dos conteúdos do ensino religioso”.Segundo a Proposta Curricular de Santa Catarina (Implementação do Ensino Religioso), “O substitutivo, Lei 9475/22 de julho de 1997, desencadeou na sociedade brasileira um processo significativo em prol do Ensino Religioso, esclarecendo de vez o seu papel e a sua importância na educação e corrigindo distorções históricas não redimidas no texto de lei do dispositivo anterior. Dessa forma, pela primeira vez no Brasil se criam oportunidades de sistematizar o Ensino Religioso como disciplina escolar que não seja doutrinação religiosa e nem se confunda com o ensino de uma ou mais religiões. Tem como objeto a compreensão da busca do transcendente e do sentido da vida, que dão critérios e segurança ao exercício responsável de valores universais, base da cidadania”.A disciplina do Ensino religioso para o Ensino Fundamental deve valorizar o pluralismo e a diversidade cultural presente na sociedade, em particular na realidade de cada comunidade escolar. Além de valorizar, deve construir o respeito, com bases na ética da alteridade sendo proibido por lei a prática do proselitismo.Como disciplina e área do conhecimento construído historicamente, o Ensino Religioso necessita:1. “Proporcionar o conhecimento dos elementos básicos que compõem o fenômeno religioso, a partir das experiências religiosas percebidas no contexto do educando;2. Subsidiar o educando na formulação do questionamento existencial, em profundidade, para dar sua resposta, devidamente informado;3. Analisar o papel das Tradições Religiosas na estruturação e manutenção das diferentes culturas e suas manifestações socioculturais e econômicas;4. Facilitar a compreensão do significado das afirmações e das verdades de fé das Tradições Religiosas;5. Refletir o sentido da atitude moral, como conseqüência da vivência do fenômeno religioso e expressão da consciência e da resposta pessoal e comunitária do ser humano;6. Possibilitar esclarecimentos sobre o direito à diferença na construção de estruturas religiosas”. (PCNER, 1997, p. 30 e 31).Considerando a urgência na formação específica do profissional de ER e da adequação do currículo à Lei, faz-se necessário construir um novo paradigma cultural para o embasamento teórico e para a prática do ER nas escolas da rede pública de ensino. Não é possível admitir que diante da proposta da LDBEN e dos PCNER o Ensino religioso ainda esteja sendo negligenciado e tratado com pouca importância por algumas instituições públicas e mais especificamente por suas unidades de ensino. A relevância deste assunto extrapola os interesses pessoais e políticos, pois envolve a formação ética e moral de crianças e adolescentes, bem como a construção de valores sólidos que garantam a liberdade religiosa, o respeito pela diversidade e pelo diferente manifestado no rosto do outro.

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