Câmara aprova acordo com Vaticano e Lei Geral das Religiões
Qua, 02 de Setembro de 2009 19:42
Na última quarta-feira, 26 de agosto, a Câmara dos Deputados aprovou em uma sessão tumultuada o Acordo Brasil – Santa Sé, relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil, e a Lei Geral das Religiões (matéria que estende a todas as confissões religiosas as garantias presentes no documento assinado entre Brasil e Vaticano). O acordo trata, dentre outras questões, do ensino religioso no Brasil, e passou pela Comissão de Educação e Cultura da Casa (CEC). A relatoria da matéria na CEC coube ao deputado Chico Abreu (PR), que propôs a retirada da expressão “católico e de outras confissões religiosas” do artigo 11 (leia aqui o relatório e abaixo os artigos que tratam de temas relacionados à educação / leia aqui o Acordo). Também relator em plenário, Abreu propôs a mesma emenda na votação em sessão extraordinária. Havia, ainda, 17 emendas de plenário, tratando de outras inconstitucionalidades e ilegalidades específicas do texto. Mesmo sob protestos de alguns parlamentares, as ressalvas foram retiradas, após acordo entre os partidos, e o texto original foi aprovado. Tanto o acordo quanto a Lei Geral das Religiões seguem agora para o Senado. No plenário, os debates foram intensos e houve pressão para que Abreu retirasse sua emenda. Após mais de uma hora de discussões, o presidente da Casa, Michel Temer, pediu que o relator transformasse a emenda em apenas uma recomendação ao poder executivo. “Se aprovassem o destaque, as duas partes deveriam se sentar à mesa novamente para reformular o acordo”, diz Abreu. Assim, apesar da concordância em relação ao mérito da emenda, ele acabou por retirá-la. Comissão de Educação Os debates na CEC aconteceram também na quarta-feira, durante a manhã. “Li o relatório na comissão, ele foi debatido e a maioria dos parlamentares se manifestou de forma favorável. Mas ele não foi votado”, explica Abreu (leia aqui a entrevista completa). Para Maria do Rosário Nunes, presidenta da CEC, o processo de aprovação do acordo no plenário não foi satisfatório. “Há um problema de origem. Acredito que a Câmara não poderia ter recebido esse acordo estabelecido em termos que ferem a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). Não acho um bom projeto do ponto de vista do respeito à diversidade religiosa e Estado Laico”. Entrevistada pelo Observatório da Educação, a deputada afirmou que o relatório apresentado pela CEC foi bem elaborado, “resgatando a LDB e a Constituição Federal quanto à questão do ensino religioso”. Ela conta que não houve votação na Comissão por falta de tempo hábil, mas destaca que no plenário houve sustentação da emenda. ”Ainda que não tenhamos votado na comissão, entendemos como representativo daquilo que a comissão deve zelar, que é a LDB e a Constituição” (leia aqui a entrevista completa). Proselitismo e educação: Ela entende que o artigo de que trata a emenda fere a laicidade do Estado brasileiro e o princípio de respeito à diversidade religiosa. “Além disso, acho que será de difícil implementação do ponto de vista pedagógico. Não conheço experiências de fato positivas dividindo as crianças em horário de aula de acordo com sua religiosidade. Não acho que isso seja positivo”. De acordo com Salomão Ximenes, coordenador do programa Ação na Justiça, da ONG Ação Educativa, o acordo retrocede quanto à própria definição do ensino religioso presente na legislação brasileira. “Atualmente, a LDB delega aos sistemas de ensino a eleição dos conteúdos do ensino religioso e aponta para um modelo ‘interconfessional’, vedando o proselitismo. A aprovação do acordo deve fortalecer um modelo puramente confessional de ensino religioso, no qual deve ser assegurado o catolicismo sem prejuízo de 'outras confissões religiosas’. Caso aprovada, a concordata agravará profundamente as disputas religiosas na escola pública, e, com isso, difundirá em todo o território nacional as lutas por hegemonia já manifestas em algumas redes de ensino”, afirma Ximenes. Leia os artigos 9, 10 e 11 do acordo, que tratam de temas relacionados à educação: Artigo 9º O reconhecimento recíproco de títulos e qualificações em nível de Graduação e Pós-Graduação estará sujeito, respectivamente, às exigências dos ordenamentos jurídicos brasileiro e da Santa Sé.
Artigo 10 A Igreja Católica, em atenção ao princípio de cooperação com o Estado, continuará a colocar suas instituições de ensino, em todos os níveis, a serviço da sociedade, em conformidade com seus fins e com as exigências do ordenamento jurídico brasileiro.
§ 1º. A República Federativa do Brasil reconhece à Igreja Católica o direito de constituir e administrar Seminários e outros Institutos eclesiásticos de formação e cultura.
§ 2º. O reconhecimento dos efeitos civis dos estudos, graus e títulos obtidos nos Seminários e Institutos antes mencionados é regulado pelo ordenamento jurídico brasileiro, em condição de paridade com estudos de idêntica natureza.
Artigo 11A República Federativa do Brasil, em observância ao direito de liberdade religiosa, da diversidade cultural e da pluralidade confessional do País, respeita a importância do ensino religioso em vista da formação integral da pessoa.
§1º. O ensino religioso, católico e de outras confissões religiosas, de matrícula facultativa, constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, assegurado o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil, em conformidade com a Constituição e as outras leis vigentes, sem qualquer forma de discriminação.
http://www.observatoriodaeducacao.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=766:camara-aprova-acordo-com-vaticano-e-lei-geral-das-religioes&catid=48:sugestoes-de-pautas&Itemid=98
Entrevistas
Qua, 02 de Setembro de 2009 19:36
Leia entrevista com a deputada federal Maria do Rosário Nunes (PT), presidenta da Comissão de Educação e Cultura (CEC) da Câmara. Ela trata da aprovação na Casa, em 26 de agosto, do Acordo Brasil – Santa Sé, relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil (leia aqui reportagem sobre o tema). O acordo trata, dentre outras questões, do ensino religioso no Brasil, e passou pela CEC. Para Maria do Rosário, o processo de aprovação do acordo não foi satisfatório. “Há um problema de origem. Acredito que a Câmara não poderia ter recebido esse acordo estabelecido em termos que ferem a Lei de Diretrizes e Bases (LDB). Não acho um bom projeto do ponto de vista do respeito à diversidade religiosa e Estado Laico”. Observatório da Educação - O relatório do deputado Chico Abreu, referente ao Acordo Brasil – Santa Sé - foi votado pela Comissão? Deputada Maria do Rosário Nunes - Não foi votado, mas foi apresentado e iniciou-se um processo de discussão. O relatório foi bem elaborado pelo deputado, do meu ponto de vista, resgatando a LDB e a Constituição Federal quanto à questão do ensino religioso. Como apresentou o relatório, mesmo sem ter sido votado, foi nomeado relator de plenário e apresentou novamente o relatório em plenário. OE - Por que não foi votado na Comissão? Dep. Maria do Rosário - Não foi votado porque o deputado apresentou somente no dia anterior à reunião e não houve tempo hábil de ser votado. Votamos na reunião a inclusão na pauta, foi incluído, mas no momento de votação da matéria, os parlamentares consideraram que precisaríamos continuar a discussão na próxima semana e preferiram não votar a matéria porque a tinham recebido de forma muito inicial, sem tempo maior de análise. OE - E no mesmo dia foi apresentado em Plenária?Dep. Maria do Rosário - Sim, e o relator apresentou a matéria com uma emenda, na parte que trata de ensino religioso. O debate em plenário foi numa primeira etapa de sustentação por nós, pois, ainda que não tenhamos votado na CEC, entendemos o relatório como representativo daquilo que a comissão deve zelar que é a LDB e a constituição. Então, defendemos a emenda do relator e o princípio de que o acordo poderia ser emendado. O que não foi acatado pelo presidente da Casa, Michel Temer. Ele avaliou que a matéria não poderia ser emendada, que o único caminho seria em forma de recomendação. Por isso, foi feita a sugestão acatada pelo relator de transformar aquela preocupação da emenda em recomendação ao poder executivo para uma nova rodada de diálogo com o governo do Vaticano. OE – Como a Sra. avalia o processo? Dep. Maria do Rosário - Isso não foi satisfatório. Acredito que há um problema de origem, do que veio do acordo do poder executivo para o parlamento. Concordo com a emenda. Acredito que a Câmara não poderia ter recebido esse acordo estabelecido em termos que ferem a LDB. Não acho um bom projeto do ponto de vista do respeito à diversidade religiosa e Estado Laico. A situação do parlamento fica muito difícil quando há um entendimento de que ao parlamento cabe apenas referendar ou rejeitar. Se é assim, o governo precisa rever a escrita desse tipo de acordo. Não era vontade da Câmara dos Deputados rejeitar o acordo, mas nos fosse dada a oportunidade de fazer modificações, certamente, haveria na parte sobre ensino religioso. OE - No seu entender, a parte que trata de ensino religioso fere a laicidade? Dep. Maria do Rosário - No meu entender sim. E fere também um princípio que deve estar presente no Estado Brasileiro e sociedade que é o respeito à diversidade religiosa. Além disso, acho que será de difícil implementação do ponto de vista pedagógico. Não conheço experiências de fato positivas dividindo as crianças em horário de aula de acordo com sua religiosidade. Não acho que isso seja positivo.
“Ninguém questionou o mérito da emenda, mas pelo clima ela não prosperaria”, afirma o dep. Chico Abreu Qua, 02 de Setembro de 2009 19:33
A Câmara dos Deputados aprovou, em 26 de agosto, o Acordo Brasil – Santa Sé, relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil. Leia entrevista com o deputado federal Chico Abreu (PR), que relatou a matéria na Comissão de Educação e Cultura da Casa (CEC). O relatório sugeria emenda ao acordo, com a retirada da expressão “católico e de outras confissões religiosas” do artigo11, mas não foi incorporado ao texto (leia aqui o relatório e abaixo os artigos que tratam de temas relacionados à educação). Observatório da Educação – Como foi o processo de debate de seu relatório na CEC? Dep. Chico Abreu - Após requerimento apresentado na sessão de quarta-feira, a matéria foi colocada em discussão. Li o relatório na comissão, foi debatido e a maioria dos parlamentares se manifestou de forma favorável ao relatório, com destaques para o conteúdo. O trabalho da comissão, que geralmente se encerra ao meio dia, estendeu-se até as 14 horas. Suspendeu-se a sessão, porque se iniciaria a do Plenário, e ficou para ser votado em outra oportunidade. Houve todo debate, apenas não a votação. Pelas discussões, teria aprovação favorável na comissão. OE - E o debate no Plenário? Dep. Chico Abreu - Durante a tarde, decidiram convocar sessão extraordinária para votar o acordo e o projeto da Lei Geral das Religiões. Fui o relator também no plenário. Apresentei meu relatório com a ressalva e uma emenda supressiva daquele termo católico e outras confissões religiosas. O debate foi intenso, e ainda mais acalorado porque o deputado Ronaldo Caiado entrou com questão de ordem dizendo que, por se tratar de acordo bilateral, entre dois países, eu não teria a prerrogativa de fazer ressalva no meu relatório e apresentar uma emenda. Isso levou mais de uma hora de discussão, questionando se eu teria a prerrogativa de fazer o que fiz. Por fim, o presidente da Casa, Michel Temer, disse que eu poderia fazê-lo, mas as conseqüências seriam outro debate. Se aprovado o destaque, as duas partes deveriam se sentar à mesa novamente para reformular o acordo. A comissão me deu total respaldo até esse momento. Mas, após todo tipo de pressão, mesmo o pessoal da comissão me alertou que a gente deveria tomar uma decisão. De forma consensuada, até para o andamento dos trabalhos, sugeria retirada da emenda. Retirei. OE - Por que a decisão? Dep. Chico Abreu - Durante o debate, foram colocadas mais 19 emendas, sobre as quais deveria manifestar-me, se acataria ou não. Algo que descaracterizaria totalmente o acordo. Então, entendi que, àquela altura, seria muito difícil acolher outras emendas. Diante de um consenso, pela própria CEC, pela presidente da CEC que me deu respaldo, retirei minha emenda. Isso deu força para que os demais partidos retirassem todas as outras emendas, foi para o debate e aprovou-se o texto na íntegra, como o governo apresentou. OE - Apesar de, na discussão na CEC, terem chegado à conclusão da necessidade da emenda, no processo de votação optaram por retirá-la para andamento do debate? Dep. Chico Abreu - Sim. Pelo clima, ela não prosperaria. Todos entenderam meu ponto de vista, fiz fundamentação muito boa, ninguém questionou o mérito da minha argumentação. OE - Mas se há acordo em relação ao mérito, por que a retirada da emenda? Dep. Chico Abreu - No parlamento, a gente percebe o clima, como está. Mesmo concordando, ela seria colocada em votação e cairia. Para fluir o andamento processual chegamos nesse entendimento e a decisão foi tomada na hora. A decisão não foi só minha, a presidente e outros membros da CEC acompanharam. Está registrado também que fiz recomendação ao Executivo que volte a debater esse ponto da emenda que havia colocado. Publicamente, está registrado, há uma recomendação. O jornal da Câmara (leia aqui a notícia) disse textualmente que, para evitar maior demora na tramitação do projeto, a ressalva foi transformada em recomendação para “que o Poder Executivo renegocie novamente parte do texto com o Vaticano”.
As aulas de religião ministradas em escolas do mundo todo podem gerar "confusão" ou "indiferença" se não respeitarem os direitos fundamentais de liberdade de culto, alertou a Santa Sé, em uma carta enviada pela Congregação Vaticana para a Educação Católica a Conferências Episcopais de vários países. 
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